Objeto

Este Termo regula a participação de usuários nos leilões públicos, particulares ou judiciais divulgados em www.rogeriomenezesleiloes.net, organizados por leiloeiro público oficial registrado na JUCERJA, sob o nome de fantasia Rogério Menezes Leiloeiro.

Fundamento legal

Contrato de adesão on-line com base nos arts. 421, 422, 423 e 1.268 do Código Civil e demais normas aplicáveis, além dos Decretos Federais nº 21.981/1932 e nº 22.247/1933 (profissão de leiloeiro), bem como edital e catálogo do leilão.

Aceitação

Ao clicar “ACEITO”, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com este Termo, podendo imprimi-lo, e afirma possuir capacidade e legitimidade para assumir as obrigações aqui previstas.

Cadastro do usuário

Para participar dos leilões em www.rogeriomenezesleiloes.net, é necessário cadastro gratuito, completo e atualizado.
Pessoa física: nome completo, CPF, telefones, e-mail e endereço.
Pessoa jurídica: nome fantasia, CNPJ, inscrição estadual, endereço, telefones, e-mail e dados do representante legal.
O login é público e não pode sugerir associação a Rogério Menezes Leiloeiro, conter ofensas ou dados pessoais. Menores de 18 anos não podem participar.

Documentação

É obrigatório ler o “Contrato de adesão ao site www.rogeriomenezesleiloes.net”, marcar ciência/aceite e enviar cópias comprobatórias para [email protected].
PF: RG/CPF ou CNH.
PJ: CNPJ, contrato social e última alteração, e RG/CPF ou CNH do representante.
Sem a documentação exigida, o cadastro não será aprovado.

Aprovação do cadastro

A aprovação depende de validações, inclusive em instituições financeiras e órgãos de proteção ao crédito. Para pessoa jurídica, o usuário declara ter poderes de representação, respondendo por falsidade.
Aprovado o cadastro, o usuário autoriza o envio de comunicados ao e-mail cadastrado e compromete-se a mantê-lo atualizado.
O acesso ao sistema pode ser suspenso ou cancelado a qualquer tempo por critério do departamento de cadastro da Rogério Menezes Leiloeiro, sem prejuízo do caráter público dos leilões presenciais nas datas e locais designados.
Após a aprovação, a equipe da Rogério Menezes Leiloeiro poderá contatar o usuário para confirmar informações e/ou liberar acesso por login e senha.

Serviços oferecidos

Usuários cadastrados e autorizados podem visualizar leilões e bens, realizar propostas, programar lances e participar on-line em tempo real.
Lance programado gera apenas expectativa; prevalece o lance válido confirmado pelo sistema, observados valor atual e incremento do lote.
As informações no site são informativas e podem ser alteradas ou suprimidas.
Os lotes são vendidos no estado em que se encontram, sem garantia por vícios ocultos ou aparentes; recomenda-se vistoria prévia.
O leiloeiro pode ajustar condições de venda, participação, lotes, preço mínimo e incremento a qualquer tempo.
Funções do site Rogério Menezes Leiloeiro podem mudar; se afetarem relações já firmadas, poderá ser solicitado novo aceite.

Responsabilidades do usuário

Login e senha são pessoais e intransferíveis. O usuário responde civil e criminalmente por seu uso, por ofertas feitas em seu nome e por qualquer prática que interfira, manipule ou prejudique o site ou suas informações.

Regras de participação e venda

• O regulamento do leilão (catálogo) está disponível em www.rogeriomenezesleiloes.net.
• O arrematante declara ter vistoriado os bens nos prazos e locais dos editais, podendo contar com assessoramento técnico próprio.
• A aquisição é no estado, sem garantia (inclusive motor/câmbio não originais), cabendo ao arrematante a regularização; vendedor e leiloeiro não respondem por vícios/defeitos ou erros de impressão.
• O Comitente Vendedor não é fornecedor, intermediário ou comerciante; o leiloeiro atua como mandatário (art. 1.102 do CC).
• O leiloeiro pode fazer alterações verbais sobre normas e lotes durante o evento; o leilão é filmado/gravado e transmitido em www.rogeriomenezesleiloes.net.
• Lances abaixo do mínimo podem ser condicionais; a aceitação é do Comitente Vendedor. Aceito o lance, o pagamento é devido; não aceito, não há obrigação de pagar.
• Pagamento: à vista, com comissão de 5% sobre o lance. No ato da arrematação, o comprador deve efetuar transferência bancária de 100% do valor do lance. Podem incidir despesas de remoção, depósito e taxa de pátio (ver catálogo atualizado em www.rogeriomenezesleiloes.net).
• Veículos de seguradoras podem exigir laudo INMETRO para desbloqueios; as despesas são do arrematante.
• Após a batida do martelo, não há desistência. Se o lote for cancelado por qualquer motivo, a comissão do leiloeiro permanece devida.
• Vendas pela internet: a falta de pagamento autoriza emissão de título executivo (certidão, letra de câmbio ou boleto), conforme arts. 39 e 40 do Decreto 21.981/1932, no valor de 20% do lance.
• Prazos de pagamento: lote vendido: até o dia útil da data do leilão; lance condicional aceito: até o primeiro dia útil após a comunicação.
• Forma de pagamento: o site www.rogeriomenezesleiloes.net enviará e-mail com dados bancários e/ou instruções para pagamento.
• Lances on-line são irrevogáveis e irretratáveis; sendo vencedores, geram obrigação de pagamento nos prazos e formas do regulamento.
• A ordem e os detalhes dos lotes serão atualizados no dia do leilão em www.rogeriomenezesleiloes.net. Havendo alteração relevante (ex.: débitos), o site pode pedir confirmação do lance; sem confirmação, o lance pode ser desconsiderado.
• Prazo previsto para entrega de documentos ao arrematante: até 30 dias úteis após o pagamento. Quando a vistoria (DETRAN/ECV) for do arrematante, o prazo fica suspenso até a entrega da vistoria e documentos ao despachante.
• Entrega/remoção em vendas por foto/internet com remoção a cargo da Rogério Menezes Leiloeiro: 5 a 8 dias úteis (previsão sujeita a confirmação).
• Retirada do bem: em 24 a 48 horas após liberação; depois, pode haver estadia de R$ 50,00 por veículo/dia. Na retirada, apresentar cópia de CNH, CPF e RG e assinar termo de responsabilidade. É vedado circular com o veículo antes da transferência.
• Débitos e regularizações: IPVA, multas, seguro obrigatório e demais despesas anunciadas são do arrematante. É responsabilidade do arrematante fornecer documentos, outorgar procuração ao despachante, comprovar endereço e realizar vistorias exigidas pelo DETRAN, mesmo após a venda, se necessário.
• Em compras pela internet, é necessário imprimir, assinar e reconhecer firma da procuração ao despachante e do termo de responsabilidade; enviar com documentos pessoais e comprovante de pagamento por quem fará a retirada.
• Tributos e transporte: comitentes não respondem por ICMS nem por danos/multas de transporte. Quando aplicável, o arrematante deve emitir NF de Entrada e/ou guia de transporte junto ao Fisco estadual.
• Despesas de leilão (IN nº 113/2010): motos R$ 310,00; veículos de passeio R$ 620,00; utilitários, pesados e máquinas R$ 930,00.
• Itens acessórios como chaves quebradas/trocadas não geram responsabilidade da Rogério Menezes Leiloeiro ou do leiloeiro.

Regulamentação do leilão on-line

Lances são exibidos em tempo real. Um mesmo usuário pode ofertar múltiplos lances; prevalece o maior lance válido.
Leilões são conduzidos por leiloeiro oficial/judicial habilitado, em data, horário e local divulgados em edital e no site. O início pode ser ajustado conforme o andamento. Com o início do pregão de um lote, o tempo deixa de ser exibido e a condução passa a critério do leiloeiro.
Um lance só se considera efetivado quando confirmado pelo sistema. Leiloeiro e comitente não respondem por lances enviados após o fechamento do lote.
Para correção de informação equivocada de descrição, o usuário autoriza o leiloeiro a excluir lances.
Cadastros e lances são rastreados por IP. Cada leilão possui condições próprias de venda e pagamento, disponíveis no site; o usuário deve lê-las antes de ofertar.
Encerrado o lote, vence o maior lance igual ou acima do mínimo, considerando lances presenciais e on-line.

Responsabilidade do comitente e do leiloeiro

A procedência e a evicção de direitos são responsabilidade exclusiva do Comitente Vendedor.
O Leiloeiro atua como mandatário. Usuário e arrematante isentam comitente e leiloeiro por vícios/defeitos (ocultos ou não) e por indenizações, trocas, consertos ou compensações de qualquer natureza. A aquisição é no estado e no local de retirada.

Operação do sistema

O(s) leiloeiro(s) e a Rogério Menezes Leiloeiro não respondem por perdas decorrentes de falhas técnicas, operacionais, de comunicação ou de acesso. Embora busquem melhorias contínuas, podem ocorrer indisponibilidades ou instabilidades, inclusive na conexão do usuário.

Cláusula compromissória

Controvérsias decorrentes deste contrato serão resolvidas por arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/1996. Fica estipulada multa de 20% do valor da arrematação para descumprimento do acordo.

Disposições finais

O usuário responderá civil e criminalmente por qualquer ação que interfira no funcionamento do site.
A Rogério Menezes Leiloeiro pode cancelar lances de vencedores com restrições internas ou registradas em órgãos de crédito (Serasa/SPC), antes ou após o cadastro, prevalecendo o lance anterior elegível.
Ofertas podem ser canceladas se não for possível comprovar a identidade do usuário ou em caso de violação deste Termo.
Este instrumento tem prazo indeterminado. Em caso de atualização, o uso do site exigirá novo aceite, que poderá ser solicitado na verificação de login e senha.
Rogério Menezes Leiloeiro e o Usuário, bem como seus sucessores, obrigam-se ao fiel cumprimento destas condições.